A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural (pessoa física) ou pessoa jurídica (pública e privada), estabelecendo princípios e requisitos autorizadores para o tratamento de dados pessoais.
É toda operação física ou digital realizada com dados pessoais. Pode ser a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. A lista é extensa, de modo que a simples guarda de dados pessoais já está sujeita à aplicação da legislação.
Dado pessoal é toda informação sobre pessoa natural (física) que permita sua identificação em um único passo (dado pessoal identificado) ou que, em conjugação com outros dados possuídos por quem está tratando o dado, possa levar à sua identificação (dado pessoal identificável).
Por exemplo, nome completo é um dado pessoal identificado. Por outro lado, em um ambiente de 30 administradores, a profissão de alguém é um dado pessoal identificável, pois, por si só, não permite a identificação de um único sujeito do grupo.
A Lei também conceitua dado pessoal sensível. Trata-se dos dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação do seu titular – que se referem, por exemplo, à orientação sexual, filiação a sindicato, convicção religiosa, filosófica ou opiniões políticas.
Dados de pessoas jurídicas (quando não identificam uma pessoa natural), dados anônimos ou dados relativos a informações estratégicas de negócio, patentes e propriedade intelectual estão fora do escopo da LGPD.
Não. A Lei abrange quaisquer dados pessoais, sejam os dados presentes em suporte físico ou eletrônico.
A Lei elenca direitos dos Titulares de Dados que deverão ser respeitados pela empresa. São eles:
Você poderá exercer seus direitos sobre os Titulares de Dados Pessoais, através do contato dpo@congonhastravel.com.com.br. Você será atendido, dentro do prazo legal, por nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO).
A LGPD elenca 10 (dez) princípios que devem ser respeitados em um tratamento de dados pessoais e servirão de guia para a atuação da empresa em conformidade com a legislação.
Dentre eles, destacam-se os princípios da finalidade, necessidade e transparência. Este trinômio pode ser sintetizado na exigência de que os dados pessoais tratados sejam utilizados apenas para as finalidades específicas para as quais foram coletados, dentro do limite do necessário para estas finalidades, garantindo-se aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento.
Os demais princípios a serem observados são o da adequação, livre acesso, qualidade dos dados, segurança, prevenção, não discriminação e, por fim, responsabilização e prestação de contas.
A CONGONHAS TRAVEL vem realizando diversas ações no sentido de adequar todos os procedimentos da empresa às disposições da LGPD e outras legislações de privacidade e proteção de dados vigentes.
Entre as ações realizadas, destaca-se:
Monitoramento constante do programa de governança em Proteção de Dados, para proteger as informações e dados pessoais do Titular de Dados.